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Tema 616/stf

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ATUALIZADO ATÉ 2024 - PRECEDENTES DO STF

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Supremo Tribunal Federal

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WebApr 19, 2024 · Below are GSA managed federal buildings in the District of Columbia. For any facility related concern, agencies can contact the appropriate office in the Directory of … WebO STF decidiu que esse dispositivo é constitucional. O parágrafo único do art. 27 prevê que, mesmo com essa transferência, a base objetiva do ... Geral – Tema 1127) (Info 1046). Informativo comentado Informativo 1046-STF (18/03/2024) – Márcio André Lopes Cavalcante 3 ...

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